Avulso - Despacho de 09/05/2025 por Valdeir Aparecido Laureano - Presidente (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)

Tendo em vista o recebimento do Ofício 329/25-ODP-GP, referente a emissão do Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) sobre as contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2023 e considerando, que de acordo com os termos constitucionais, compete exclusivamente ao Poder Legislativo a apreciação е julgamento das contas do Prefeito Municipal, DETERMINO a abertura de Processo para julgamento das mesmas, do qual faz integrante os autos principais e os anexos digitais.