Parecer - Parecer Jurídico - Executivo Municipal de 11/06/2025 por Dr. Oséias Andrade Braga (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico - Executivo Municipal

Data

11/06/2025

Autor

Dr. Oséias Andrade Braga

Ementa

Indexação