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Parecer - Parecer Jurídico de 11/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

11/09/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI