Avulso - APL 03-2026 + Mensagem de 07/01/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2026)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convento com organizações da sociedade civil de interesse público, que comprovem finalidade não lucrativa, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB, visando assegurar o atendimento de alunos especiais da Educação infantil e do Ensino Fundamental de ltaúna do Sul e dá outras providências.