Anexo de Projeto de Lei - APL 05-2026 + Mensagem de 23/01/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo de Projeto de Lei
Nome
APL 05-2026 + Mensagem
Data
23/01/2026
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Estabelece normas municipais para implementação da arrecadação de bens vagos no Município de Itaúna do Sul, nos termos dos artigos 1275 e 1276 do Código Civil e do artigo 64 da Lei Federal nº 13.465/2017 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral