Avulso - APL 07-2026 + Mensagem de 27/01/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2026)

Autoriza o Poder Executivo a Declarar como Entidade de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ÁGUA PARA TODOS - AAPT, inscrita no CNPJ nº 45.609867/0001-87 e dá outras providências, nos termos da Lei Municipal nº 1.193/2017.