Parecer - Parecer Jurídico de 28/01/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

28/01/2026

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação