Avulso - PELO 01-2026 + Mensagem de 03/03/2026 por Mesa Diretora (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
PELO 01-2026 + Mensagem
Data
03/03/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera o art. 44 da Le Orgânica do Município de Itaúna do Sul, para suprimir a previsão de leis delegadas e medidas provisórias do processo legislativo municipal.
Indexação
Texto Integral