Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PELO 01-2026 + Mensagem | Avulso | 03/03/2026 | Mesa Diretora | pelo_01-2026__mensagem.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/03/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer-juridico-pelo-01-2026.pdf |