Avulso - APL 015-2026 + Mensagem de 31/03/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
APL 015-2026 + Mensagem
Data
31/03/2026
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 85/1990, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Itaúna do Sul, para incluir o direito à folga no dia do aniversário e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral