Avulso - Manifestação 01-2026/CLJRF de 06/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Manifestação 01-2026/CLJRF
Data
06/04/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Ementa
Indexação
Texto Integral