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Parecer - Parecer Jurídico de 10/04/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 16 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

10/04/2026

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI