Avulso - Parecer Jurídico de 18/05/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/05/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral