Parecer - Parecer jurídico de 23/11/2020 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 29 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
23/11/2020
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Trata-se de projeto de lei n° 029/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal visando a autorização da abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados na LOA e consequente alteração das Leis Municipais n° 1.216/2017; 1.313/2019.
Indexação
Texto Integral