Parecer - Parecer Jurídico de 24/11/2020 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 60 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/11/2020
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Trata-se de projeto de lei n° 060/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal visando a autorização da abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação de recursos vinculados na LOA e consequente alteração das Leis Municipais n° 1.216/2017; 1.313/2019. O anteprojeto de lei está acompanhado do oficio n° 058/2020 e da Mensagem do Senhor Prefeito Municipal.
Indexação
Texto Integral