Parecer - Parecer Jurídico de 14/12/2020 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 63 de 2020)

Trata-se de projeto de lei n° 063/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal visando a homologação da reavaliação atuarial com os dados de 2019, que apurou déficit técnico no valor de R$ 19.479.410,06 (dezenove milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e dez reais e seis centavos) a ser quitado no prazo de 35 (trinta e cinco) anos, e que será objeto de reavaliações atuariais anuais. 0 Anteprojeto de lei encontra-se
acompanhado do oficio n° 064/2020. Da Mensagem do Senhor Prefeito Municipal e uma cópia do Relatório da Avaliação Atuarial realizado pela Empresa Actuary Soluções para previdência com tecnologia inteligente Nota Técnica Atuarial Previdenciária n° 2019.000434.1, assinado pelos responsáveis