Parecer - Parecer Jurídico de 10/12/2020 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 65 de 2020)

Trata-se de projeto de lei n° 065/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal visando a autorização da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados na LOA e consequente alteração das Leis Municipais n° 1.313/2019, n° 1.216/2017 e 1.287/2019. 0 anteprojeto de lei n° 065/2020 encontra-se acompanhado do oficio n° 066/2020 e da Mensagem do Senhor Prefeito Municipal.