Parecer - Parecer Jurídico de 14/01/2021 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2021)

Trata-se de projeto de lei n° 02/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal visando a autorização para firmar termo de convênio com organizações da sociedade civil de interesse público que comprovem finalidade não lucrativa, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB, visando assegurar o atendimento de alunos especiais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de Itaúna do
Sul, com urgência.