Parecer - PARECER JURIDICO - AMP de 29/03/2021 por FRANCINE FREDERICO (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO - AMP
Data
29/03/2021
Autor
FRANCINE FREDERICO
Ementa
Em resposta à consulta formulada por V.S acerca dos municípios adotarem o Diário Oficial Eletrônico da AMP como veiculo oficial de suas publicações.
Indexação
Texto Integral