Parecer - Parecer Jurídico de 08/03/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 8 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

08/03/2021

Autor

Procurador Jurídico

Ementa

Indexação