Parecer - Parecer Jurídico de 05/02/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/02/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral