Parecer - Parecer Jurídico de 06/12/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 28 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/12/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral