Parecer - Parecer Jurídico de 02/02/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/02/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral