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Encaminhamento do Projeto de Lei nº 01/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 do Executivo Municipal

Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 03/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 04/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 05/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 06/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 do Executivo Municipal

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 07/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 08/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento nova versão do Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento nova versão do Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 do Executivo Municipal.

Em atenção ao ofício n° 19/2025, a respeito da carreira nível 'A' dos servidores efetivos do quadro geral do Poder Executivo (Lei Complementar n° 01/2022), informo que o fortalecimento do piso de carreira dos Servidores já é objeto de estudo detalhado pelo Poder Executivo e será oportunamente encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação e aprovação, em projeto de lei específico.

Em atenção ao Oficio nº 20/2025/CMIS, encaminhamos, em anexo, o demonstrativo do impacto financeiro, conforme solicitado.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento de nova versão do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 010/2025 de Executivo Municipal.

Requerimento de Retirada do Projeto de Lei Ordinária n° 010/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 011/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 012/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 23/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 013/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária n° 014/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei nº 015/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 016/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 017/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 018/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 019/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 020/2025 do Executivo Municipal.

Resposta ao Ofício n° 62/2025/CMIS - Projeto de Lei Ordinária nº 013/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 021/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 022/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 do Executivo Municipal.

Retirada do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 e encaminhamento de nova versão, sob a forma do Projeto de Lei Ordinária nº 025/2025.

Requerimento de Retirada do Projeto de Lei Ordinária n° 013/2025.

Resposta às diligências referentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025 (Ofício nº 68/2025)

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 26/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 07/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 31/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 32/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025 do Executivo Municipal.

Retirada do Projeto de Lei Complementar n° 007/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 036/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 037/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 038/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento de nova versão do Projeto de Lei Complentar nº 007/2025 do Executivo Municipal.