Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 54 de 2021 | Parecer jurídico favorável | 10/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 54 de 2021)

Dessa forma, observar-se que a presente proposição, deve seguir sua tramitação junto à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, a qual poderá consultar formalmente o Conselho Municipal de Saúde, e outros órgãos que entender necessário a fim de observar a necessidade de realizar todas as alterações na Lei Municipal nº 823/2010, por meio da presente proposição ou não especialmente sobre a proibição de reeleição dos conselheiros, após a análise técnica da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, caso seja mantida a presente proposição, deve enviar à Mesa Diretora para que inclua na pauta da reunião ordinária na ordem do dia, devendo ser feitas 02 (duas) votações. Desta forma, analisados os pontos já elencados, esta assessoria jurídica não vislumbra indício de ilegalidade ou inconstitucionalidade neste projeto de lei, sendo este um parecer técnico, de cunho jurídico, que de modo algum vincula o plenário da Casa de Leis ou o julgamento a ser realizado pelos egrégios vereadores.