Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2016 | Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa | 19/04/2016 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2016
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada para Assessoria Jurídica da Casa para análise inicial de constitucionalidade.