Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| APL 16-2016 | Avulso | 19/04/2016 | Mesa Diretora | apl16-2016.pdf |
| PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 0 | Parecer | 30/05/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 56.pdf |
| PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 0 | Parecer | 30/05/2016 | Comissão de Finanças e Orçamentos | 57.docx |