Lei nº 57, de 17 de fevereiro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
57
Ano
1964
Data
17/02/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR A TAXA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E INTER-VIVOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica