Lei nº 1.106, de 19 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1106
Ano
2015
Data
19/06/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
20/06/2015
Veículo de Publicação
Diário do Noroeste
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
22
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica