Lei nº 67, de 05 de outubro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
67
Ano
1964
Data
05/10/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LANÇAR MÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS CODIFICAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
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