Lei nº 766, de 01 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
766
Ano
2010
Data
01/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A "ATUALIZAR, CORRIGIR E ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 207/96, DE 10/04/96, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica