Lei nº 77, de 24 de dezembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
77
Ano
1964
Data
24/12/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DESCONTO ESPECIAL DE 50% NA COBRANÇA DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO DE INTER-VIVOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica