Lei nº 814, de 01 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
814
Ano
2010
Data
01/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a entrada ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que dificulte a sua identificação nos estabelecimentos comerciais, de serviços de qualquer ramo, bancários e em repartições públicas no âmbito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica