Lei nº 89, de 11 de abril de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
89
Ano
1966
Data
11/04/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A VENDER LOCOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SEM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A QUEM MELHORES CONDIÇÕES OFERECER.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica