Lei nº 96, de 14 de abril de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
96
Ano
1966
Data
14/04/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ISENTAR OS SENHORES
VEREADORES DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO,TAXA DE
CONSUMO DE AGUA E TAXA DE CONSUMO DE LUZ,DEVIDAS AO MUNICÍ PIO DURANTE A VIGENCIA DO MANDATO.
VEREADORES DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO,TAXA DE
CONSUMO DE AGUA E TAXA DE CONSUMO DE LUZ,DEVIDAS AO MUNICÍ PIO DURANTE A VIGENCIA DO MANDATO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica