Lei nº 51, de 29 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
51
Ano
1963
Data
29/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR , POR PERPETUIDADE O TERRENO DO CEMITERIO MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica