Lei nº 61, de 29 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
61
Ano
1962
Data
29/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO Á COBRAR APARTIR DA APROVAÇÃO DESTA LEI OBEDECENDO A SEGUINTE TABELA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica