Lei nº 65, de 29 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
65
Ano
1964
Data
29/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO Á CONCEDER O DESCONTO DE 15% PARA A COBRANÇA DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO DE INTER-VIVOS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica