Lei nº 12, de 19 de junho de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12
Ano
1970
Data
19/06/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica