Lei nº 7, de 16 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7
Ano
1983
Data
16/12/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELEVAR ATE 70% ( SETENTA ) POR CENTO O TOTAL FIXADO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica