Lei nº 638, de 25 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
638
Ano
2008
Data
25/06/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM CERCAS DE BALAUSTRES E MUROS , NO TERRITÓRIO MUNICIPAL .
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica