Lei nº 1.478, de 17 de novembro de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1478

Ano

2022

Data

17/11/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

18/11/2022

Veículo de Publicação

Diário Oficial - AMP

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera o Anexo I e II da Lei nº 1.460/2022

Indexação

Observação

Assuntos


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