Lei Complementar nº 3, de 20 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3
Ano
2022
Data
20/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial - AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera disposições do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN, previsto na Lei nº 322/2001.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica