Portaria nº 7, de 27 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
7
Ano
2024
Data
27/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/03/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná - AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Considerando que na Portaria nº 07/2023 constou como vencimento do cargo de Procurador do Poder Legislativo Municipal o previsto na Lei 1.209/2017;
Considerando o Despacho do Presidente da Câmara Municipal datado de 15 de março de 2023 que deferiu ao cargo as atualizações previstas por lei;
Resolve:
Art. 1º Fica o vencimento do cargo do Procurador do Poder Legislativo Municipal estabelecido de acordo com as Lei Municipais 1.148/2016, 1.168/2017, 1.229/2018, 1.277/2019, 1.322/2020, 1.445/2022 e 1.494/2023, com efeitos financeiros retroativos a 13 de fevereiro de 2023.
Considerando o Despacho do Presidente da Câmara Municipal datado de 15 de março de 2023 que deferiu ao cargo as atualizações previstas por lei;
Resolve:
Art. 1º Fica o vencimento do cargo do Procurador do Poder Legislativo Municipal estabelecido de acordo com as Lei Municipais 1.148/2016, 1.168/2017, 1.229/2018, 1.277/2019, 1.322/2020, 1.445/2022 e 1.494/2023, com efeitos financeiros retroativos a 13 de fevereiro de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica