Lei nº 232, de 04 de julho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
232
Ano
1997
Data
04/07/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica