Lei nº 1.624, de 26 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1624
Ano
2024
Data
26/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/11/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial - AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Anexo I e II da Lei n° 1.588/2024.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.588, de 05 de junho de 2024
Anexos Norma Jurídica