Lei nº 1.627, de 10 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1627
Ano
2024
Data
10/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/12/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial - AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade á Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.630, de 18 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica