Lei nº 1.654, de 01 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1654
Ano
2025
Data
01/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/07/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial - AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o pagamento de valores retroativos decorrentes da aplicação da Lei Municipal nº 1.276/2019 em consonância com o piso nacional do magistério referente ao exercício de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica