Lei nº 1.674, de 29 de outubro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1674

Ano

2025

Data

29/10/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

30/10/2025

Veículo de Publicação

Diário Oficial - AMP

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no referido Consórcio.

Indexação

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