Lei nº 1.688, de 13 de janeiro de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convento com organizações da sociedade civil de interesse público, que comprovem finalidade não lucrativa, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB, visando assegurar o atendimento de alunos especiais da Educação infantil e do Ensino Fundamental de ltaúna do Sul e dá outras providências.